Senadora Eliziane Gama em leitura de relatório final da CPI do 8 de janeiro — Foto: Geraldo Magela / Agência Senado
Senadora Eliziane Gama em leitura de relatório final da CPI do 8 de janeiro — Foto: Geraldo Magela / Agência Senado
GERADO EM: 07/04/2026 - 19:18
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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deve votar nesta quarta-feira uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com a aposentadoria compulsória como punição disciplinar e abre caminho para a perda do cargo em casos de infração grave. A aprovação no colegiado requer maioria simples,ou seja,14 votos.
A proposta,apresentada pelo hoje ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino quando ainda era senador,é relatada por Eliziane Gama (PT-MA),que deu parecer favorável. Se aprovada na CCJ,a PEC segue diretamente para análise do plenário.
O avanço ocorre na esteira de decisão recente de Dino no STF,na qual o ministro afirmou que a aposentadoria compulsória,punição que mantém o pagamento de salários,não tem mais respaldo constitucional após a reforma da Previdência.
A PEC altera a Constituição para vedar expressamente o uso da aposentadoria como sanção disciplinar e permitir a perda do cargo,inclusive em funções vitalícias,quando comprovadas infrações graves.
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Na prática,a proposta:
proíbe a aposentadoria compulsória como puniçãoautoriza a demissão de magistrados,membros do Ministério Público e militaresestende a essas carreiras regras já aplicadas a outros servidores públicospermite a perda do cargo após processo administrativo,com contraditório e ampla defesa
O texto modifica artigos que tratam dessas categorias na Constituição e busca uniformizar o regime disciplinar no serviço público.
Hoje,a aposentadoria compulsória ainda é aplicada em alguns casos,o que,na avaliação de senadores,cria distorções ao manter remuneração a agentes punidos.
No parecer apresentado à CCJ,a relatora sustenta que a proposta corrige uma distorção estrutural e reforça a responsabilização de agentes públicos.
“A sanção de perda do cargo é medida voltada a evitar a desmoralização do serviço público e o recrudescimento da desconfiança da cidadania”
O relatório também afirma que a aposentadoria como punição representa um desvio de finalidade de um instituto previdenciário:
“Tais sanções representariam desvio de finalidade de institutos que [...] deveriam ostentar natureza eminentemente previdenciária”
A relatora argumenta ainda que a mudança alinha todas as carreiras a um mesmo padrão disciplinar e fortalece o princípio da moralidade administrativa.
A movimentação no Senado ocorre após decisão de Dino no STF que considerou incompatível com a Constituição a manutenção da aposentadoria compulsória como sanção.
Nos bastidores,senadores avaliam que o entendimento da Corte deu respaldo jurídico para acelerar a tramitação da PEC,que já vinha sendo discutida no Congresso.
O tema voltou ao debate após decisões recentes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ),que reacenderam críticas sobre a eficácia das punições aplicadas a magistrados.
A expectativa é de que,com parecer favorável e ambiente político mais alinhado,a proposta seja votada rapidamente em plenário. Nesta etapa,é preciso de três quintos da Casa,49 senadores.
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