Decisão sobre ‘penduricalhos’ ampliou incerteza

O Supremo Tribunal Federal — Foto: Brenno Carvalho / Agência O Globo

Era previsível: a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que tentou disciplinar os supersalários no serviço público surtiria efeito contrário,abrindo caminho para outras categorias reivindicarem as mesmas bondades concedidas ao Judiciário e ao Ministério Público (MP). Pois não deu outra. Levou uma semana para o Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas do Estado (Fonacate) reivindicar ao Ministério da Gestão e Inovação a retomada da discussão sobre o adicional por tempo de serviço para servidores públicos — a promoção automática conhecida como quinquênio —,com base na decisão que o ressuscitou para juízes e integrantes do MP. O quinquênio havia sido extinto por Emenda Constitucional em 2003.

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O governo que se prepare. O presidente do Fonacate argumenta que não faz sentido um grupo que já desfruta os maiores salários do funcionalismo receber o adicional,e o restante não. “Todos somos servidores e contribuímos com o nosso trabalho para que o Estado brasileiro cumpra as suas funções”,afirma. A entidade diz que agirá também junto ao Congresso para resgatar o adicional a partir de projetos que já tramitam no Legislativo. Embora o quinquênio seja uma prática descabida,pois premia o servidor por antiguidade e não por mérito,é evidente que o STF criou um problema que não existia ao tratar as categorias de servidores de forma diferenciada. Não é improvável que em algum momento as reivindicações deságuem no próprio Supremo.

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O imbróglio é só mais um sinal de que a Corte não resolveu o nó dos auxílios de todo tipo usados pela elite do funcionalismo para driblar o teto constitucional de R$ 46,4 mil — conhecidos como “penduricalhos”. Depois de tantas liminares e discursos duros de ministros,a decisão revelou-se frustrante. Se a intenção era atenuar a grita de juízes e promotores que se sentiam injustiçados com eventuais cortes em seus gordos salários,nem isso conseguiu. A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) afirmou que ela “implica severa redução remuneratória imediata” e expôs “profunda discordância e preocupação” com o julgamento. Ora,“penduricalho” não deveria ser uma forma de turbinar salário,mas reembolso por despesas mediante justificativa sensata.

Mas,em vez de determinar o cumprimento do teto constitucional,o Supremo optou por ampliá-lo. De forma unânime,estabeleceu que a soma dos “penduricalhos” não pode ultrapassar 70% do valor estipulado na Constituição. Na prática,os R$ 46,4 mil viraram R$ 78,9 mil de um dia para o outro. É verdade que foram tomadas medidas positivas,como a extinção de alguns “penduricalhos” escandalosos. Mas persistem aberrações,e a maior delas foi a ressurreição do quinquênio,extinto há mais de 20 anos. O Supremo não agradou a ninguém. Nem à camada mais privilegiada nem à menos privilegiada,que agora pede equiparação. E que dizer do cidadão,que paga a conta?

Como a decisão é provisória — vale até que o Congresso legisle sobre o tema —,urge que Câmara e Senado cumpram seu dever e estabeleçam regras sensatas. Especificamente sobre os quinquênios,é fundamental manter a decisão anterior que os extinguiu. Até lá,porém,muitas categorias correrão para obter o benefício,em prejuízo dos cofres públicos. Com a inclinação contumaz da Justiça para atender às demandas do funcionalismo,é de esperar que a incerteza cresça.